Apresentação e Objetivos
O Projeto de Pesquisa Caso Samarco/ Desastre do Rio Doce, coordenado pelo Professor Hermes Zaneti Jr., obteve aprovação de financiamento pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES) no Edital nº 03/2017, com duração de 24 meses.
Apresentação
O Desastre do Rio Doce ocorrido no dia 05 de novembro de 2015 marcou o maior desastre ambiental da história do Brasil. A lama tóxica da barragem de Fundão e Santarém (ambas pertencentes à Samarco) atingiu o território e as populações de diversos locais de Minas Gerais e do Espírito Santo, provando danos ambientais, sociais e econômicos incalculáveis e contínuos.
A barragem de Fundão localizada no Complexo Industrial Germano em Mariana/MG era operacionalizada pela empresa Samarco Mineração S.A., que tem por acionistas as empresas anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale S.A.
A ruptura liberou de forma imediata aproximadamente 60 milhões de m³ de lama de rejeitos, destruindo e soterrando o aglomerado rural isolado de Bento Rodrigues, onde moravam cerca de 600 pessoas. A lama contaminou os rios mineiros Gualaxo do Norte, do Carmo, Piranga, adentrando no Espírito Santo através do Rio Doce e, tendo alcançado Regência, no Município de Linhares, desaguou no Oceano Atlântico.
Esse desastre ambiental provocou a morte de 19 pessoas, danos graves ao meio ambiente, à economia, ao turismo, deixou mais de 1200 pessoas desabrigadas, ocasião em que 35 cidades mineiras decretaram situação de emergência ou calamidade pública e 02 no Espírito Santo e 07 em Minas Gerais interromperam a distribuição de água.
O Caso Samarco é emblemático por exigir uma tecnologia jurídica inovadora pensada para garantir a tutela das pessoas e dos direitos, adequada, tempestiva e efetiva, por meio de um processo justo. A complexidade do dano ao meio ambiente e dos danos reflexos revelam a múltipla incidência do Caso: direitos individuais, difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos e lesões a microbens jurídicos individuais e aos macrobens ambientais e os tutelados em benefício das sociedades atingidas, para presentes e futuras gerações. Essa complexidade tem exigido múltiplas soluções jurídicas, através das melhores técnicas processuais existentes no microssistema do processo coletivo e no Código de Processo Civil, que se aplica diretamente e em um diálogo de fontes com as normas coletivas.
Assim, questões referentes à aplicação das normas fundamentais do processo, competência adequada, cooperação jurisdicional interna, legitimação coletiva, adequada representação, ações cabíveis, direito probatório, incluída produção, custo e distribuição dinâmica do ônus da prova, o acompanhamento T-TAC, identificação dos tipos de litígios coletivos (globais, locais ou de difusão irradiada), do objeto do processo e eventuais consequências de duplicidade de litispendência, continência ou conexão, participação dos grupos interessados ao longo do processo, mediante amici curiae, audiências públicas e outras formas atípicas de participação, intervenção conjunta (litisconsórcio) de diversos ramos do Ministério Público, meios autoconsensuais de solução dos conflitos surgidos, como a mediação, conciliação, negociação direta e o design de litígios específico para o caso, especialmente no que tange aos projetos apresentados pela Fundação Renova, do quais tem grande destaque o PIM (Plano de Indenização Mediada), além dos negócios processuais, fundamentação hermenêutica e analítica adequada, recursos cabíveis das decisões judiciais, notadamente as que determinem a competência, envolvam matéria probatória e neguem a participação de amici curiae, julgamento de casos repetitivos, formação de precedentes, medidas judiciais efetivadas por órgãos públicos legitimados, entres outras, assumem capital importância para a solução deste, que é o maior desastre ambiental da história do meio ambiente brasileiro.
Objetivo
A pesquisa tem por objetivo principal analisar o Caso Rio Doce e as decisões dos tribunais que já incidiram no caso, especialmente no que se refere às técnicas processuais aplicadas.
Resultados Esperados
O Projeto de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo – Caso Samarco, busca, principalmente: a) garantir à população o direito constitucional à informação, e, por conseguinte, gerar conhecimento; b) facilitar a compreensão das técnicas jurídicas e processuais aplicadas ao Caso.
